Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

OAB SP quer que cobrança da dívida ativa pague precatórios em atraso

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Ordem geral do PCC é de atacar tudo

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

TST nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente

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Ministro Nilson Naves concede prisão domiciliar temporária a Suzane Von Richthofen

Defensoria Pública

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, magistrado e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Súmula vai impedir interposição ao STJ de processos que podem ser resolvidos na origem

Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

Chega ao STJ pedido de liberdade para doméstica que roubou pote de manteiga

Acusado de matar irmã de criação tem liberdade provisória negada